Publicado o edital do XVIº Exame na última semana, trouxe uma surpresa AMARGA: o aumento de 10% dos valores da taxa de inscrição para o exame. De R$ 200,00, que já era muito criticado, inclusive por nós, para R$ 220,00.
Então sou levado, por sugestão de leitor, a conhecer o novo projeto de lei do deputado federal Eduardo Cunha, concorrente forte a ser o próximo presidente da Câmara, que inclui um parágrafo no art. 8º do Estatuto da OAB. O projeto foi protocolado antes de apagarem as luzes do Congresso, em 19/12/2014.
O PL 8.220 traz a seguinte inclusão:
Ou seja, apresenta a GRATUIDADE na inscrição do Exame da OAB para todos! Ora, quem de sã consciência seria contra, exceto a própria OAB? Mas claro, alguém teria que pagar esta conta, pois nada é de “grátis” nesta vida, nem “injeção na testa” e este é um problema que se revela nas razões do projeto [clique aqui] – vamos comentar abaixo.
Como já falei antes, acho um absurdo o valor cobrado na inscrição para Exame da OAB. Acho que de graça também não seria possível, pois há custos na realização (impressão, remuneração de quem fez as questões, distribuição, aluguel de instalações para prova, fiscais, etc.). E o que todos sabemos, que a antiga taxa de R$ 200,00 é muito mais do que suficiente para pagar os custos. Então, surge a pergunta: e o restante do valor, para quem fica? Não havia dúvidas que para própria OAB, mas as razões do projeto confirmam tal assertiva.
De acordo com as razões do projeto, o MPF entrou com uma ação civil pública contra a empresa terceirizada do exame (?) e esta teria revelado que dos R$ 200,00 reais ela ficaria com apenas R$ 84,00. Os outros R$ 116,00 a OAB desembolsaria. Já conversei com gente da OAB e este assunto parece ser um “tabu” junto aos conselheiros, tendo em vista que não justifica o exame ser uma “fonte de renda” para a instituição, pois não é o objetivo final do mesmo.
Infelizmente, transparência não é o forte da OAB por todos os seus benefícios exclusivos que o STF já firmou. No entanto, enxergo algumas incoerências no projeto como repassar aos advogados a conta do exame sob a rubrica da “justiça social” que alega o nobre deputado. Ora, a anuidade da OAB é dura de se pagar para a grande maioria dos advogados na miséria que paga para assalariados em torno de R$ 1.000,00/1.500,00 por mês.
A ação citada tem a numeração referente ao ano de 2011, época que a FGV já cuidava do exame da OAB (entrou para o Exame 2010/02, IIº Exame Unificado). Antes mesmo o CESPE já cobrava R$ 200,00, cujo aumento se refere ao último valor, R$ 150,00 (em 2009).
A OAB pode alegar que levou cerca de 6 anos sem aumento na taxa, mas ela já era exorbitante até para os padrões de concursos públicos das carreiras tradicionais e ao contrário do que afirma o deputado, hoje há concursos que cobram além dos R$ 220,00 reais.
Se o projeto terá êxito? Pouco provável diante da força da OAB e da grande maioria de advogados que não aceitará assumir a “bronca” de financiar o seu próximo concorrente de escritório… É importante entender que o corporativismo é um caminho de uma única mão e já vi muitos depoimentos (de advogados, é claro) que a taxa deveria ser mais cara ainda para “nivelar por cima” a categoria.
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